Advogados Trabalhistas em Ponta Grossa

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber:

• Saldo de salário (pelos dias trabalhados no mês da demissão);

• Aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado;

• Férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de 1/3;

• 13º salário proporcional;

• Multa de 40% sobre o FGTS;

• Saque do FGTS depositado durante o contrato;

• Seguro-desemprego, se preencher os requisitos legais.

📌 Se algum desses valores não foi pago, é possível revisar os cálculos e exigir o pagamento judicialmente.

• Demissão por justa causa:
  O trabalhador perde alguns direitos, como o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego, mas ainda recebe:

  • Saldo de salário (pelos dias trabalhados no mês);

  • Férias vencidas com o acréscimo de 1/3 constitucional.

  Pedido de demissão:
  O empregado tem direito a:

  • Saldo de salário;

  • Férias vencidas e proporcionais + 1/3;

  • 13º salário proporcional.

  📌 No pedido de demissão, o trabalhador precisa cumprir o aviso prévio — ou ter o valor descontado do acerto final.

A gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Se for demitida durante esse período, a demissão é nula e a trabalhadora tem duas opções:

• Reintegração ao emprego, retornando à função; ou

• Indenização correspondente ao período da estabilidade, se preferir não voltar.

📌 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a escolha entre voltar ao trabalho ou receber a indenização cabe à mãe, conforme o Tema 134.

🤰 Se você foi demitida grávida — mesmo sem saber da gestação na época — pode ter direito à indenização completa.

A legislação trabalhista garante limites claros de jornada e o pagamento das horas extras:

• Jornada regular: até 8 horas por dia e 44 horas por semana;

• Horas extras: devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50%, podendo ser maior conforme a convenção coletiva;

• Intervalo para refeição e descanso: mínimo de 1 hora em jornadas acima de 6 horas;

• Descanso semanal remunerado: obrigatório a cada 7 dias.

📌 Se o empregador não respeita os horários ou retira intervalos, o trabalhador pode pedir o pagamento das horas correspondentes como extras.

Os motoristas de carga têm direitos específicos previstos na CLT e na Lei do Motorista (Lei 13.103/2015), incluindo:

• Pagamento de horas extras pelo tempo de espera ou pelo trabalho além da jornada normal;

• Respeito aos períodos de descanso: mínimo de 11 horas entre jornadas e 35 horas semanais;

• Registro correto das horas trabalhadas, seja no ponto físico, aplicativo ou tacógrafo;

• Adicional noturno: o trabalho entre 22h e 5h deve ser pago com acréscimo de 20%.

📌 O descumprimento dessas regras pode gerar direito ao pagamento de horas extras, indenizações e reflexos salariais.

O aviso prévio é o período que antecede o fim do contrato de trabalho, permitindo que empregado e empregador se preparem para o desligamento.
Ele pode ocorrer de quatro formas:

• Aviso trabalhado: o empregado continua trabalhando durante o período, com direito a redução de 2 horas por dia ou 7 dias corridos no final, sem prejuízo no salário;

• Aviso indenizado: o empregador dispensa o trabalho e paga o valor equivalente ao período;

• Aviso proporcional ao tempo de serviço: a cada ano completo de contrato, o aviso aumenta 3 dias, podendo chegar a até 90 dias;

• Desconto no aviso: se o empregado pede demissão e não cumpre o período, o empregador pode descontar o valor correspondente na rescisão.

📌 O aviso prévio garante tempo para ambas as partes se reorganizarem e assegura que os direitos rescisórios sejam corretamente pagos.

O acúmulo ou desvio de funções ocorre quando o trabalhador passa a exercer tarefas diferentes das previstas em seu contrato original — ou assume mais responsabilidades sem que o salário seja ajustado.

Nessas situações, o empregado pode exigir o pagamento de diferenças salariais e, em alguns casos, indenização pelo desempenho de atividades extras que não faziam parte da função contratada.

📌 Cada caso depende da comprovação das atividades realmente exercidas e da diferença entre o cargo contratado e o trabalho realizado.